Justificação da ausência: o que é e o que diz a lei
Processo para tratar dos bens de quem desapareceu sem dar notícias.
Quem pretender a curadoria definitiva dos bens do ausente deduz os factos que caracterizam a ausência. O ausente é citado por éditos de seis meses. Pode ser pedida a declaração de morte presumida. Se o ausente aparecer, os bens são devolvidos.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 881.º a 890.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.