Juros indemnizatórios: o que é e o que diz a lei

São devidos quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. Quando a decisão é favorável ao contribuinte, a administração tributária está obrigada à plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse havido ilegalidade.