Inquilino: o que é e o que diz a lei
Linguagem corrente para o arrendatário: quem paga renda para viver numa casa que não é sua.
A lei chama-lhe arrendatário. Tem direitos, como o de gozar a casa, de ver feitas as obras de conservação, de preferência na venda e de transmissão do contrato em certos casos, e deveres, como o de pagar a renda e usar o imóvel para o fim do contrato.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1031.º e 1038.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.