Horário de trabalho: o que é e o que diz a lei
Determinação das horas de início e de termo do período normal de trabalho diário.
É definido pelo empregador dentro dos limites legais e da convenção coletiva, ouvindo os representantes dos trabalhadores. Pode ser fixo, flexível ou por turnos. Alterações de horário têm de ser comunicadas com antecedência.
Onde está na lei
Código do Trabalho, artigos 200.º a 212.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.