Governo: o que é e o que diz a lei
Órgão de condução da política geral do país e órgão superior da administração pública; é constituído pelo Primeiro-Ministro, ministros e secretários e subsecretários de Estado.
O Governo é o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da administração pública. É constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros e pelos Secretários e Subsecretários de Estado, podendo incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais; os restantes membros do Governo são nomeados pelo Presidente, sob proposta do Primeiro-Ministro. O Governo é responsável perante o Presidente da República e a Assembleia da República.
Onde está na lei
Constituição, artigos 182.º, 183.º, 187.º e 190.º
Veja também
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