Garantia idónea: o que é e o que diz a lei
Garantia (bancária, hipoteca, penhor, seguro-caução) exigida para suspender a execução fiscal ou pagar a prestações.
A execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial sobre a legalidade da dívida, desde que tenha sido constituída garantia ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.
Onde está na lei
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 169.º; Lei Geral Tributária, artigo 52.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.