Falsos recibos verdes: o que é e o que diz a lei
Situação de quem trabalha como se fosse trabalhador por conta de outrem, mas é pago como independente.
Quando a atividade se desenvolve com subordinação e com as características de um contrato de trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho pode notificar o empregador para regularizar a situação e, se não o fizer, o Ministério Público pode propor uma ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. O próprio trabalhador também pode pedir o reconhecimento em tribunal.
Onde está na lei
Código do Trabalho, artigo 12.º; Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.