Execução específica: o que é e o que diz a lei
A sentença que substitui a vontade de quem faltou a um contrato-promessa e faz o contrato prometido.
Se alguém se obrigou a celebrar certo contrato e não cumpre a promessa, a outra parte pode obter uma sentença que produza os efeitos da declaração do faltoso. Em regra, a existência de sinal afasta a execução específica, mas nas promessas sobre edifícios ou frações o direito a ela não pode ser afastado pelas partes.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 830.º
Veja também
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