Empresa pública: o que é e o que diz a lei
Sociedade ou outra entidade em que o Estado ou outras entidades públicas têm influência dominante.
O regime do setor público empresarial estabelece as regras de governo, de transparência e de responsabilidade dos gestores públicos.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.