Efeitos da citação: o que é e o que diz a lei
A citação faz cessar a boa-fé do possuidor, torna estáveis os elementos essenciais da causa e inibe o réu de propor ação sobre a mesma questão.
Além de outros efeitos prescritos na lei, a citação faz cessar a boa-fé do possuidor; torna estáveis os elementos essenciais da causa, nos termos do princípio da estabilidade da instância; e inibe o réu de propor contra o autor ação destinada à apreciação da mesma questão jurídica. Em regra produz também o efeito de interromper a prescrição.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 564.º; Código Civil, artigo 323.º
Veja também
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