Domicílio fiscal: o que é e o que diz a lei
Morada que a pessoa indica ao Fisco para receber notificações.
O domicílio fiscal é, para as pessoas singulares, o local da residência habitual. É para ele que a administração tributária envia as notificações, por isso convém mantê-lo atualizado. O domicílio fiscal integra ainda o domicílio fiscal eletrónico (caixa postal eletrónica associada à morada única digital).
Onde está na lei
Lei Geral Tributária, artigo 19.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.