Dolo do menor: o que é e o que diz a lei
O menor que engana os outros dizendo que é maior perde o direito de anular o negócio.
Não tem o direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o ato tenha usado de dolo com o fim de se fazer passar por maior. A simples declaração de ser maior não basta: é preciso um engano ativo.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 126.º
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