Divisão de coisa comum: o que é e o que diz a lei
Processo para acabar com a compropriedade de um bem.
Quem pretende pôr termo à indivisão de uma coisa comum requer contra os outros consortes que se divida a coisa em substância ou, se for indivisível, que se adjudique ou venda, repartindo o valor.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 925.º; Código Civil, artigo 1412.º
Veja também
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