Dissolução administrativa da sociedade: o que é e o que diz a lei
Dissolução pedida ao serviço de registo quando, por exemplo, a sociedade ficou sem atividade dois anos ou com sócios a menos durante mais de um ano.
Pode ser pedida a dissolução administrativa, com base em facto previsto na lei ou no contrato e ainda quando: o número de sócios for inferior ao mínimo legal por mais de um ano; a atividade do objeto se tornar de facto impossível; a sociedade não exercer qualquer atividade durante dois anos seguidos; ou exercer de facto atividade fora do objeto.
Nestes casos os sócios podem também dissolver a sociedade por maioria absoluta dos votos expressos em assembleia. A sociedade fica dissolvida na data da deliberação ou, se esta for impugnada, no trânsito em julgado da sentença.
Onde está na lei
Código das Sociedades Comerciais, artigo 142.º
Veja também
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