Direito de propriedade privada: o que é e o que diz a lei
A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte.
A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização. A propriedade é plena, mas dentro dos limites da lei, como a função social e as restrições de urbanismo.
Onde está na lei
Constituição, artigo 62.º; Código Civil, artigo 1305.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.