Direito de livre resolução: o que é e o que diz a lei
Direito de desistir de uma compra feita à distância ou fora do estabelecimento, em 14 dias, sem dar razões.
O consumidor pode desistir de contratos celebrados à distância (por exemplo, online) ou fora do estabelecimento comercial no prazo de 14 dias (30 dias em certas vendas fora do estabelecimento), sem indicar o motivo e sem custos além dos previstos na lei, com algumas exceções (bens personalizados, bens perecíveis, certos serviços já iniciados). O vendedor deve informar o consumidor deste direito.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, artigo 10.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.