Direito ao ensino: o que é e o que diz a lei

Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. O Estado assegura o ensino básico universal, obrigatório e gratuito e garante a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino.