Direito à proteção da saúde: o que é e o que diz a lei
Todos têm direito à proteção da saúde, realizada através de um serviço nacional de saúde universal e tendencialmente gratuito.
O direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito, e pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam a proteção da infância, da juventude e da velhice.
Onde está na lei
Constituição, artigo 64.º
Veja também
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