Declaração amigável de acidente automóvel: o que é e o que diz a lei
Formulário que os condutores preenchem e assinam para descrever um acidente, quando estão de acordo sobre como aconteceu.
Simplifica a participação do acidente à seguradora. Se os condutores concordarem sobre as circunstâncias, preenchem e assinam a declaração no local, cada um com a sua cópia. Se discordarem, ou houver feridos, é preciso chamar as autoridades.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 291/2007
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.