Crime tributário: o que é e o que diz a lei

A fraude fiscal consiste em ocultar ou alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou das declarações, com intenção de obter vantagem patrimonial ilegítima, dentro de certos limites de valor fixados na lei. O abuso de confiança fiscal consiste em não entregar ao Estado o imposto que se cobrou ou reteve (por exemplo, IVA ou retenções de IRS). Estes crimes dependem de montantes mínimos e de condições previstas no regime geral das infrações tributárias, que mudaram várias vezes: veja o texto em vigor.