Contrato sem termo: o que é e o que diz a lei
Contrato de trabalho por tempo indeterminado, que só termina pelas formas previstas na lei.
Considera-se sem termo o contrato a termo em que a estipulação do termo tenha por fim iludir as regras do contrato sem termo, que seja celebrado fora dos casos permitidos, ou em que falte a redução a escrito ou a identificação ou assinatura das partes. É a regra geral: o contrato presume-se sem termo.
Onde está na lei
Código do Trabalho, artigo 147.º
Veja também
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