Contrato de arrendamento: o que é e o que diz a lei
Documento escrito que regula o arrendamento: renda, prazo, obras, caução.
O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito. Se não foi reduzido a escrito por causa não imputável ao arrendatário, este pode provar o título demonstrando a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da renda durante seis meses.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1069.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.