Contrafação: o que é e o que diz a lei
Cópia ilegal de uma obra protegida ou de um produto de marca ou patente, para a vender como se fosse original.
A contrafação de obras protegidas por direitos de autor é crime previsto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. A contrafação de marcas, patentes e desenhos tem regime no Código da Propriedade Industrial. O titular pode pedir indemnização e a apreensão dos produtos.
Onde está na lei
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.