Consignação em depósito: o que é e o que diz a lei
Depósito da coisa devida, para o devedor se livrar da obrigação quando o credor não a aceita.
O devedor pode livrar-se da obrigação mediante o depósito da coisa devida quando, sem culpa sua, não puder efetuar a prestação, ou fazê-lo com segurança, por motivo relativo à pessoa do credor, ou quando o credor estiver em mora. É facultativa.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 841.º
Veja também
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