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Conselho de administração: o que é e o que diz a lei

Órgão que administra e representa a sociedade anónima.

Tem o número de administradores fixado no contrato. Pode haver um administrador único se o capital não passar de 200 000 €. Os administradores não precisam de ser acionistas, mas têm de ser pessoas singulares com capacidade plena; se for designada uma pessoa coletiva, esta nomeia uma pessoa singular para exercer o cargo e responde solidariamente com ela. O contrato pode prever suplentes até um terço dos efetivos.

Onde está na lei

Código das Sociedades Comerciais, artigo 390.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.