Competência convencional: o que é e o que diz a lei

As regras de competência em razão da matéria, da hierarquia e do valor da causa não podem ser afastadas por vontade das partes; mas é permitido a estas afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território, salvo nos casos em que a lei o proíbe. O acordo deve satisfazer os requisitos de forma do contrato que é fonte da obrigação, contanto que seja reduzido a escrito, e deve designar as questões a que se refere e o critério de determinação do tribunal que fica sendo competente. A competência fundada na estipulação é tão obrigatória como a que deriva da lei.