Cláusula penal: o que é e o que diz a lei
Montante de indemnização acordado de antemão para o caso de incumprimento.
As partes podem fixar por acordo o montante da indemnização exigível. A cláusula penal está sujeita às formalidades da obrigação principal e é nula se esta for nula. O tribunal pode reduzi-la equitativamente quando for manifestamente excessiva.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 810.º e 812.º
Veja também
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