Cibercrime: o que é e o que diz a lei
Crimes cometidos com meios informáticos ou na internet: acesso ilegítimo, burla informática, dano informático.
A lei do cibercrime tipifica crimes como a falsidade informática, o dano relativo a programas ou outros dados informáticos, o acesso ilegítimo e a interceção ilegítima, e regula as regras de prova eletrónica. A burla informática está também no Código Penal.
Onde está na lei
Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro; Código Penal, artigo 221.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.