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Cédula profissional: o que é e o que diz a lei

O documento que prova que um advogado está inscrito na Ordem dos Advogados.

A cédula profissional é entregue a cada advogado ou advogado estagiário inscrito e serve de prova da inscrição na Ordem dos Advogados. O advogado, no exercício das funções, tem de fazer prova da inscrição através de cédula válida. O advogado suspenso ou com a inscrição cancelada deve devolvê-la.

Onde está na lei

Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 187.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.