Capacidade das pessoas coletivas: o que é e o que diz a lei

Excetuam-se os direitos e obrigações vedados por lei ou que sejam inseparáveis da personalidade singular. A sede é a que os estatutos fixarem ou, na falta de designação, o lugar em que funciona normalmente a administração principal. As pessoas coletivas respondem civilmente pelos atos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos atos dos comissários.