Banco de horas: o que é e o que diz a lei
Regime em que o período normal de trabalho pode ser aumentado ou reduzido, compensando-se depois.
Pode ser instituído por convenção coletiva: o período normal de trabalho pode ser aumentado até quatro horas diárias e pode atingir sessenta horas semanais, tendo o acréscimo por limite duzentas horas por ano. O banco de horas individual, por acordo entre empregador e trabalhador, foi revogado. Há também o banco de horas grupal, aprovado por referendo, com limites de duas horas diárias, 50 horas semanais e 150 horas por ano.
Onde está na lei
Código do Trabalho, artigos 208.º e 208.º-B
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.