Autoridade Tributária e Aduaneira: o que é e o que diz a lei
Serviço do Estado que liquida e cobra os impostos: o «Fisco».
É a entidade que recebe as declarações, liquida os impostos, instaura as execuções fiscais e aplica coimas. Os contribuintes acedem aos seus dados e declarações no Portal das Finanças.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.