Assembleia de credores: o que é e o que diz a lei

Podem participar todos os credores da insolvência, pessoalmente ou por mandatário com poderes especiais; o administrador, a comissão de credores, o devedor e os seus administradores têm o direito e o dever de participar, e podem estar presentes representantes dos trabalhadores e o Ministério Público. O juiz pode limitar a participação a créditos acima de certo valor (até 10 000 €), podendo os pequenos credores agrupar-se.

Cada euro dá um voto se o crédito estiver reconhecido por decisão definitiva ou se foi reclamado e não foi impugnado na assembleia. Os créditos subordinados só votam o plano de insolvência.