Amnistia: o que é e o que diz a lei
Lei que apaga crimes praticados antes de certa data, extinguindo o procedimento e a pena.
A responsabilidade criminal extingue-se pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto. A amnistia é concedida por lei da Assembleia da República e abrange categorias de crimes e infrações, ao contrário do indulto, que é individual.
Onde está na lei
Código Penal, artigo 127.º; Constituição, artigo 161.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.