Ambiente e qualidade de vida: o que é e o que diz a lei

Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos, prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão, e ordenar e promover o ordenamento do território, entre outras tarefas.