Alteração substancial dos factos: o que é e o que diz a lei
Mudança, durante o julgamento, dos factos da acusação que altera o crime ou agrava a pena, e que o tribunal não pode usar para condenar no mesmo processo.
Uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância. Dá lugar a comunicação ao Ministério Público para procedimento pelos novos factos. A alteração não substancial permite ao arguido preparar a defesa.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 359.º
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