Advogado estagiário: o que é e o que diz a lei
Quem tem a licenciatura em Direito e está a fazer o estágio na Ordem dos Advogados, e ainda não é advogado.
O advogado estagiário é a pessoa licenciada em Direito que está inscrita no estágio da Ordem dos Advogados. O estágio tem a duração máxima de 18 meses e termina com a prova de agregação; o título de advogado só depende da aprovação nessa prova. Até lá, o estagiário só pode praticar os atos próprios previstos no Estatuto.
Onde está na lei
Estatuto da Ordem dos Advogados, artigos 66.º, 194.º e 195.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.